Wednesday, October 12, 2005

Não cabe referendo para decidir tema técnico

Desarmamento
Não cabe referendo para decidir tema técnico
por Felício Soares
Posiciono-me contra a vedação do comércio de armas — em favor do cidadão — no país. Antes de apontar minhas razões, porém, oportuno falar sobre o instituto pelo qual a questão será decidida.
A consulta popular tem a ver com assuntos pertinentes ao exercício da democracia, da representatividade popular (tal como se deu no plebiscito de anos atrás, sobre o regime e forma de Governo), exatamente pelo fato de o resultado fazer efeito em todo o território nacional, e as diferenças regionais não provocarem influência na motivação do voto. A título de exemplo, a Suíça (país de pequena extensão territorial e população esclarecida) é regida por consultas populares; mas lá, a realidade é bem diferente.
Ponto que atribuo de extrema negatividade na consulta popular que se aproxima é a natureza técnica do tema. O Governo Federal — “a la Pilatos” — transferiu ao povo a responsabilidade por um assunto eminentemente técnico (envolvendo uma vasta gama de variantes; que, por isso, deveria ser afeto a operadores do Direito e da Segurança Pública). Interessante perceber que a mesma iniciativa não é tomada para tratar de assunto como a “produção de alimentos trangênicos”, como a “descriminalização do aborto”, dentre outros; a razão é a mesma: por exigir profundos conhecimentos técnicos, seria desarrazoado que o povo decidisse sobre temas tais.
Assim, em 23 de outubro, qualquer motivação (seja religiosa, mística, moral, empírica etc) será suficiente para firmar posição; o que é pior: em prejuízo da técnica. Desta forma, acredito que esta foi mais uma demonstração do Governo de incompetência em lidar com a Segurança Pública, pois já que até mesmo o Exército tentou tomar os morros cariocas — e não conseguiu resultado –, decidiu-se transferir a responsabilidade por um assunto tão delicado à acuada e leiga população.
Apontemos, minimamente, nossas razões:
(1) A acepção que se tem de um objeto é aquela que se quer ter dele. Por exemplo, um simples computador, nas mãos de um “hacker”, torna-se uma potente “arma” contra o patrimônio; um automóvel, sob a condução de um irresponsável, transforma-se numa “arma” contra a incolumidade física. Em meu humilde modo de ver, uma arma de fogo não é um “instrumento do Mal”, como se apregoa; fosse assim, todos os demais objetos citados deveriam ser também considerados dessa maneira, mas ninguém, em sã consciência, colocaria a culpa pelas mortes do trânsito no “carro”.
Assim, compreendo a arma de fogo como um instrumento que possibilita o equilíbrio na balança de forças (equilíbrio este proporcionado pelo próprio Estado de Direito), sob pena de infeliz regresso à selvagem lei da força bruta. Em miúdos: idosos, enfermos, deficientes físicos, pessoas desprovidas de força física, mulheres etc estariam condenadas ao destino que seus algozes quisessem lhes dar, não fossem tais instrumentos. Por isso, costumo dizer que o desejo — e a necessidade — de ter e usar uma arma de fogo (até mesmo por parte dos pró-desarmamento) é “circunstancial”, bastando que a situação concreta se apresente.
(2) O Contrato Social retira do cidadão parcela de sua discricionariedade, sob pena de repreensão. Entretanto, admitem-se resguardos mínimos, autorizando-se exercer a defesa de alguns direitos acaso o Estado não possa agir em seu lugar. Assim, consagrou-se a legítima defesa — dentre tantas outras tolerâncias à submissão ao Estado — como pilar de sustentação da proteção de bens basilares como a vida.
Por conseqüência, se é dado defender um direito, é garantido, também, que os meios a esse exercício não sejam risíveis, mas à altura da agressão. Acaso o resultado do referendo viesse a proibir que o cidadão utilize-se de uma arma de fogo, o embate entre este e seu agressor (sim, porque certamente haverá embate!), a já mencionada “balança de forças” estaria — ab initio — desequilibrada (ou seja, o que poderia ser uma ação preventiva — tal como assustar o pretenso agressor com um tiro de advertência — transmuda-se para um conflito previsível e desproporcional); até mesmo na acepção psicológica entre agressor e agredido.
(3) Além de abolir a possibilidade de o cidadão adquirir e municiar sua arma de fogo (prejudicando de morte — literalmente — o exercício da legítima defesa), o Governo Federal nada propõe em contrapartida, no sentido de incrementar a Segurança Pública; não se vê política de fiscalização de fronteiras, patrulhamento das vias de — alimentação do crime organizado, combate à corrupção nas instituições policiais, aparelhamento das Polícias, investimento em ações de inteligência preventivas etc etc (vejam como o assunto é “técnico”!).
Portanto, os papéis e responsabilidades do tal Contrato Social — irresponsavelmente — se esvaziam e se invertem, o que acabará por sacrificar mais ainda a população (seja impondo a contratação de serviços particulares de segurança, seja expondo à criminalidade cada vez mais crescente).
(4) A tendenciosidade de vários segmentos (sejam públicos, sejam privados) acabam por manipular os dados atinentes ao tema, irresponsável e despudoradamente induzindo a erro o destinatário da informação: o povo. Mais uma vez, demonstra-se claro que um assunto técnico não deveria ser posto em decisão pela população.
(5) A alegação de que existe “lobby da indústria das armas” contra o desarmamento é equivocada; basta o seguinte raciocínio:
(a) as empresas de segurança privada (mesmo após o referendo) terão a possibilidade, prevista em lei, de munir-se de armas e munições;
(b) cerca de 97% da produção da indústria nacional de armas é dirigida para exportação, Exército, polícias, e empresas privadas de segurança; o restante (risíveis 3%) são destinados aos civis comuns;
(c) a proibição de compra de armas e munições seguramente faria a demanda das empresas de segurança aumentar;
(d) a procura por armas e munições por parte de tais empresas, junto à indústria, certamente seria superior aos 3% que seriam de ser direcionados aos cidadãos comuns. Em resumo: se existe um segmento que não está — economicamente — preocupado com o resultado do referendo, é a indústria armamentista nacional.
(6) Por último, acredito que não se afigura justo que (num país de inúmeras diferenças regionais) parte da população retire da outra parcela o direito ao exercício eficaz da legítima defesa. Acaso não se tenha interesse em ter armas de fogo em casa, o raciocínio é muito simples: que não se compre! Mas impor a outrem que não se tenha o direito de resguardar — a contento — o que lhe é mais sagrado, é, no mínimo, uma atitude egoísta e autoritária.
Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2005