Wednesday, October 12, 2005

EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 2, DE 2003

EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 2, DE 2003

(Do Sr. Gonzaga Patriota e outros)

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua vinculação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 95:

“Art. 95. Os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ocupantes de cargo efetivo, que se encontrem cedidos a outro órgão, por meio de requisição, em exercício continuado há mais de três anos poderão optar pela efetivação em cargo do órgão cessionário de atribuições semelhantes e do mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional do cargo efetivo do órgão de origem.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos servidores cuja investidura haja observado as correspondentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988, ou, se posterior a esta data, tenha derivado de aprovação em concurso público de provas ou de provas e de títulos, na forma do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.”

Art. 2º O prazo para exercício da opção a que se refere o art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será de noventa dias, a contar da data de publicação desta Emenda.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em de de 2005.

Deputado Philemon Rodrigues

Relator

enviado por RECA